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PEC garante conversão de tempo de serviço para aposentadoria de professores

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OAB propõe ao STF revisão de súmula sobre juros de precatórios

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Câmara aprova PEC que transfere ao DF organização da sua Defensoria Pública

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OAB destaca PEC que põe fim a aposentadoria-prêmio para magistrados

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Municípios terão receita adicional de mais de R$ 2 bilhões a partir de 2015

Para 2016, o repasse deverá chegar a R$ 4,5 bilhões

Ativismo, inércia e omissão na Justiça Brasileira. Justiça conforme a consciência do julgador

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O presente artigo discorre sobre as mudanças ocorridas na aposentadoria especial dos servidores públicos.

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Se eu migrar para a Previdência Complementar me aposento pelo INSS?

Por Bruno Sá Freire Martins

Clipping de Legislação (11 a 15 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Concedido efeito suspensivo a recurso extraordinário sobre PIS de instituições financeiras

Em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal em São Paulo, o Hipercard, então Banco Bandeirantes, questionou o recolhimento do PIS no período entre 1º de janeiro e 7 de junho de 1996, alegando desrespeito aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal